Como um advogado brasileiro pode se inscrever em Portugal?

O regime de reciprocidade firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados de Portugal permite a inscrição de advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar exame final de avaliação e agregação, consoante artigo 17º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários n.º 232/2007 de 04 de Setembro.

Por força do disposto no EOA, os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil.

Quais são os documentos?

Os documentos necessários para inscrição são os seguintes:

1) Norma de requerimento de Inscrição como Advogado,

2) 3 Boletins de Inscrição, preenchidos e impressos com a assinatura pessoal e profissional do requerente,

3) Duas Certidões de Registos de Nascimento (6 meses de validade),

4) Certificado do Registo Criminal do País de origem emitido pela Polícia Federal (3 meses de validade),

5) Certificado do Registo Criminal Português s (3 meses de validade),

6) Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,

7) Certificado de curso donde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição),

8) Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, não foi condenado em qualquer pena disciplinar e tem as quotas em dia,

9) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado, devendo ser exibido o respetivo original,

10) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte, devendo ser exibidos os respetivos originais,

11) Fotocópia de Cartão de Contribuinte português,

12) Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas,

13) Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada,

14) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela Secção de Inscrição da OAB),

15) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe, com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada (3 coladas nos boletins + 1 avulsa);

16) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia,

17) Declaração obre Recolha de dados para Informatização,

18) Impresso para emissão da cédula profissional de advogado (disponível apenas na Secção de Inscrições).

Como legalizar os documentos?

Cumpre informar que os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser integralmente legalizados (reconhecidos notarialmente e apostilhados).

Por fim, vale consignar que a inscrição pode ser realizada por intermédio de procuração, devidamente legalizada (reconhecida notarialmente e apostilhada).

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