Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Simples Nacional

Caro(a) empreendedor(a), certamente lhe soa familiar ouvir sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Simples Nacional, haja vista serem contribuintes desse pessoas jurídicas (entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica, tal quais empresas e governos, por exemplo) e empresas individuais.

Muitos têm dúvidas quanto a esse assunto!

Mas, e as Micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional? precisam precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica?

Não. Na verdade, pelo fato do IRPJ ser um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), ele já é pago mensalmente por micro e pequenas empresas.

Certo, então, esse é um imposto pago por TODAS as empresas?

Não. Para ser sincera, por quase todas, pois as organizações filantrópicas, recreativas, culturais e científicas estão isentas do pagamento do imposto.

Então, você, empresário(a), deve estar se perguntando se o imposto de renda pessoa física não é o suficiente para se manter em dia com a Receita Federal, certo?

Bom, infelizmente, não. Todo empreendedor, via de regra, tem o dever de declarar seu imposto de renda como pessoa física, preenchendo as informações necessárias, incluindo lucro e renda que provém do empreendimento. No entanto, essa ação não isenta a sua empresa do IRPJ.

Quem deve pagar o imposto?

Segundo a própria Receita Federal, são contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País.

Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 / mês.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

A conduta certa é que sua empresa declare absolutamente tudo, por isso, é importante que o contador responsável mantenha a organização e o controle patrimonial — também sobre o fluxo de caixa (rendimento/despesas), notas fiscais, relatórios contábeis, dentre outros aspectos relevantes.

É preciso salientar que, diferentemente do Imposto de Renda de Pessoa Física, contribuição devida pelas pessoas físicas, o IRPJ não é anual. Como visto anteriormente, ele deve ser pago a cada três meses.

No caso de quem está sob o regime tributário de Lucro Real, existe a possibilidade da apuração ser mensal.

Como o Imposto de Renda Pessoas Jurídicas é calculado e declarado?

Seja por opção ou por uma determinação legal, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com seu Regime de Tributação, sendo eles:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Real;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Arbitrado.

Para declarar o IRPJ é necessário que um contador gere a guia DARF. Ao contrário do Imposto de Renda Pessoas Físicas, que é pago anualmente, de maneira geral a contribuição do IRPJ é feita trimestralmente, sempre entre os dias 30 ou 31 de março, junho, setembro e dezembro.

Existe também a opção de apuração anual (31 de dezembro de cada ano), mas ela só é possível para empresas que optarem pelo modelo de tributação Lucro Real (é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Decreto Lei 1.598/1977, artigo 6º).

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real pode também optar em pagar o imposto e adicional em cada mês.

Consequentemente, é necessário estar atento(a) por qual dos regimentos tributário será do seu interesse seguir a apuração, pois cada um tem um prazo específico:

Lucro Real: você poderá realizar o pagamento trimestral encerrados em março, junho, setembro e dezembro, por meio de balanços trimestrais.

Ou decidir pelo pagamento mensal através da apuração anual cujo o recolhimento do imposto se dá por cálculos estimados, bem parecido com o que acontece no Lucro Presumido.

Lucro Presumido: o IRPJ será pago considerando os quatro trimestres do ano, cujo seu vencimento será sempre o último dia útil do mês subsequente ao final do trimestre.

Como o próprio nome diz, para apuração do IRPJ sob essa sistemática há uma presunção do lucro e sobre esse montante que o imposto é pago.

Simples Nacional: o IRPJ é por meio do DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional) em conjunto aos demais tributos. O valor deste deve ser pago de forma mensal e integrada a outros tributos que incidem sobre a pessoa jurídica.

Tudo deve estar em conformidade com as atividades econômicas realizadas pelo empreendimento no seu segmento de mercado.

Lucro Arbitrado: modalidade especial de tributação, ele surge quando a empresa não atende às condições necessárias na prestação de contas nos regimes disponíveis. Sejam eles o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Nesses casos, quem apura é a autoridade tributária. Quando isso acontece, o cálculo do IRPJ segue uma alíquota de 15% sobre o respectivo Lucro Arbitrado. Nessa modalidade, em casos de valores acima de R$ 60 mil/trimestre, haverá um adicional de 10%.

Prazos e Multas:

Para transmitir adequadamente a declaração de Imposto de Renda, é obrigatória a utilização de assinatura digital com certificado digital válido.

Outra questão que merece atenção se refere aos prazos. Quem atrasa para entregar a declaração está sujeito a multas que variam entre 2% a 20%.

É cobrado também um valor de R$ 20,00 por um apanhado de dez informações omitidas ou incorretas.

Caso a declaração seja entregue antes da notificação feita pela Receita Federal, a multa será reduzida em 50% para o pagamento à vista no prazo de 30 contados da ciência ou 40% para pedidos de parcelamento formalizados dentro desse mesmo prazo.

Agora, se feita a intimação pelo Fisco e entregue dentro do prazo, a redução será de 75%. Conforme aviso constante no auto de infração, fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar o presente crédito tributário no prazo de 30 dias contados desse auto de infração.

Portanto, alertamos as empresas tributadas no Lucro Real, quanto a essa nova penalização que está sendo aplicada no caso de atraso no recolhimento de IRPJ e CSLL.