O Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia a partir do dia 31 de janeiro de 2020.

Com a entrada em vigor do Acordo de Saída, a 01 de fevereiro de 2020, a legislação da União Europeia em matéria de livre circulação dos cidadãos da União continua a ser aplicável durante o período de transição (até 31 de dezembro de 2020).

No que respeita ao direito de livre circulação e residência, manter-se-ão todos os direitos até ao final de 2020 como se o Reino Unido ainda fosse membro da União Europeia. Isto significa que os cidadãos do Reino Unido poderão exercer o mesmo direito de livre circulação e residência até dezembro deste ano.

Mas, para isso, os nacionais do Reino Unido têm de estar a residir legalmente em Portugal até ao fim do período de transição e aqui continuar a residir.

O Acordo de Saída não exige a presença física no Estado de acolhimento no final do período de transição – as ausências temporárias (inferiores a seis meses consecutivos) não afetam a continuidade da residência e as ausências mais prolongadas (até cinco anos consecutivos) não comprometem o direito de residência permanente.

Como Portugal optou por não exigir a alteração do estatuto de residência aos nacionais do Reino Unido e seus familiares, por enquanto, o procedimento de emissão dos documentos de residência mantém-se inalterado.

Posteriormente, aos cidadãos britânicos que continuem a residir em Portugal ao abrigo do Acordo de Saída, serão emitidos novos documentos de residência.

 

O que aconteceu a 1 de fevereiro de 2020?

A 1 de fevereiro de 2020 iniciou-se o período de transição. Este período limitado decidido no âmbito do Acordo de Saída durará até, pelo menos, 31 de dezembro de 2020. Até essa data, nada mudará para os cidadãos, os consumidores, as empresas, os investidores, os estudantes e os investigadores, tanto na União Europeia como no Reino Unido. O Reino Unido deixa de estar representado nas instituições, órgãos e organismos da União Europeia, mas o direito da União Europeia continuará a aplicar-se no Reino Unido até ao final do período de transição.

 

Quando começa e termina o período de transição? Pode ser prorrogado?

O período de transição começou a 1 de fevereiro de 2020 e termina a 31 de dezembro de 2020, a menos que antes de 1 de julho de 2020 a União Europeia e o Reino Unido tomem, por acordo mútuo, a decisão de o prorrogarem. Tal só poderá ser feito uma vez, por um período de 1 ou 2 anos.

 

Qual será o estatuto do Reino Unido durante o período de transição?

O Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020. Enquanto país terceiro, deixará de participar nos processos de decisão da União Europeia.
Todavia, durante o período de transição, todas as instituições, órgãos e organismos da União Europeia continuam a dispor, relativamente ao Reino Unido e às pessoas singulares e coletivas com residência ou estabelecimento no território do Reino Unido, das competências que lhes são conferidas pelo direito da União.

 

O que foi acordado no que respeita aos direitos dos cidadãos?

O direito de qualquer cidadão da União Europeia, bem como dos seus familiares, de viver, trabalhar ou estudar em qualquer Estado-Membro da União Europeia, é um dos fundamentos da União Europeia. Muitos cidadãos da União Europeia e do Reino Unido fizeram escolhas de vida com base nos direitos relacionados com a livre circulação ao abrigo do direito da União. Proteger as escolhas de vida desses cidadãos e dos membros da sua família tem sido a primeira prioridade desde o início das negociações. O Acordo de Saída salvaguarda o direito de permanecer e prosseguir as suas atividades atuais para mais de 3 milhões de cidadãos da União Europeia no Reino Unido e mais de 1 milhão de cidadãos britânicos nos países da União Europeia.

 

Quem fica protegido pelo Acordo de Saída?

O Acordo de Saída protege os cidadãos da União Europeia que residam no Reino Unido e os nacionais do Reino Unido que residam num dos 27 Estados-Membros da União Europeia no final do período de transição, nos casos em que essa residência esteja em conformidade com a legislação da União Europeia em matéria de livre circulação. O Acordo de Saída também protege os membros da família que beneficiam de direitos ao abrigo da legislação da União Europeia (atuais cônjuges e parceiros registados, pais, avós, filhos, netos e uma pessoa numa relação duradoura existente), que ainda não vivem no mesmo Estado de acolhimento que o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido, no sentido de se lhes juntarem futuramente.

As crianças serão protegidas pelo Acordo de Saída, independentemente de terem nascido antes ou depois da saída do Reino Unido da União Europeia, ou de terem nascido dentro ou fora do território do Estado onde reside o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido. A única exceção prevista diz respeito às crianças que nascerem após a saída do Reino Unido e em relação às quais o progenitor não abrangido pelo Acordo de Saída tenha a guarda exclusiva ao abrigo do direito da família aplicável.

 

Quais os direitos protegidos?

O Acordo de Saída permite que tanto os cidadãos da União Europeia como os nacionais do Reino Unido, bem como os membros da sua família, continuem a exercer os seus direitos decorrentes do direito da União nos territórios de cada uma das partes, durante o resto das suas vidas, sempre que esses direitos tenham por base opções de vida assumidas antes do termo do período de transição.

Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os seus familiares, podem continuar a viver, trabalhar ou estudar no Estado de acolhimento como atualmente, sujeitos às mesmas condições materiais aplicáveis ao abrigo do direito da União e beneficiando integralmente da proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade e do direito à igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado de acolhimento. As únicas restrições que podem ser aplicadas são as decorrentes do direito da União ou as previstas ao abrigo do acordo. O Acordo de Saída não impede o Reino Unido ou os Estados-Membros de decidirem conceder direitos mais generosos.

 

Direito de residência

Os requisitos materiais de residência legal são e continuarão a ser idênticos aos atualmente previstos na legislação da União Europeia em matéria de livre circulação.
No essencial, os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Reino Unido preenchem essas condições se: exercerem uma atividade assalariada ou não assalariada; dispuserem de recursos suficientes e de um seguro de doença; forem membros da família de outra pessoa que preencha essas condições; ou já tiverem adquirido o direito de residência permanente, pelo que deixam de estar sujeitos a quaisquer condições.

O Acordo de Saída não exige a presença física no Estado de acolhimento no final do período de transição – as ausências temporárias que não comprometam o direito de residência e as ausências mais prolongadas que não comprometam o direito de residência permanente são aceites.

As pessoas protegidas pelo Acordo de Saída que ainda não tenham adquirido o direito de residência permanente — caso não tenham residido no Estado de acolhimento durante pelo menos cinco anos — serão totalmente protegidas pelo Acordo de Saída, podendo continuar a residir no Estado de acolhimento e adquirir o direito de residência permanente mesmo após a saída do Reino Unido.

Os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Reino Unido que cheguem ao Estado de acolhimento durante o período de transição terão os mesmos direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Saída que aqueles que deram entrada no Estado de acolhimento antes de 31 de janeiro de 2020. Os seus direitos também estarão sujeitos às mesmas restrições e limitações. As pessoas em causa deixarão de ser beneficiárias do Acordo de Saída se se ausentarem do seu Estado de acolhimento por um período superior a cinco anos.

 

DOCUMENTOS DE RESIDÊNCIA

 

SE JÁ É RESIDENTE PERMANENTE EM PORTUGAL

Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares mantêm o direito de residência em Portugal, com os mesmos direitos e obrigações atualmente aplicáveis. Para já, não serão necessárias novas ações, além das formalidades administrativas previstas no regime atualmente vigente.

Se o seu certificado de residência permanente estiver caducado, deverá renová-lo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), apresentando documentos que comprovem que, mesmo depois do fim da validade, continuou a residir em Portugal. Para a emissão do cartão de residência permanente, os familiares de cidadãos nacionais do Reino Unido devem apresentar a documentação referida e um comprovativo da ligação familiar.

 

SE AINDA NÃO É RESIDENTE PERMANENTE EM PORTUGAL

 

E AINDA NÃO COMPLETOU CINCO ANOS DE RESIDÊNCIA LEGAL

No caso de ter já um certificado de registo, mas ainda não ter acumulado cinco anos de residência legal, poderá continuar a residir em Portugal, com os mesmos direitos e deveres, e solicitar o documento de residência permanente quando completar os cinco anos.

 

SE JÁ TEM UM CERTIFICADO DE REGISTO HÁ CINCO ANOS

No caso de ter um certificado de registo há cinco anos, deverá solicitar junto do SEF a emissão do documento de residência permanente, comprovando a continuidade da residência com qualquer meio de prova admissível.

 

SE AINDA NÃO SE REGISTOU

Se reside em Portugal há menos de cinco anos, mas nunca se registou como residente, é aconselhável que proceda ao registo da sua residência junto da Câmara Municipal da sua área de residência.

No entanto, se reside em Portugal há mais de 5 anos e nunca se registou, pode apresentar, junto do SEF, um pedido de documento de residência permanente. Para isso, terá que apresentar documentos que comprovem que está a residir em Portugal há mais de cinco anos consecutivos, cumprindo os requisitos da Lei 37/2006 – durante esse período, ter sido trabalhador subordinado ou independente ou ter tido meios de subsistência.

Os cidadãos nacionais do Reino Unido que cheguem a Portugal até ao fim do período de transição e aqui queiram continuar a residir deverão registar-se junto da Câmara Municipal da sua área de residência.

 

Fonte: SEF Portugal https://imigrante.sef.pt/brexit/