Em 15 anos, 170 mil brasileiros obtiveram nacionalidade europeia. Isto porque a Constituição Federal do Brasil prevê a possibilidade de o brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades, também conhecidas popularmente como cidadanias. Os requisitos mais conhecidos para conquistar a nacionalidade são: Jus solis (pelo local de nascimento) e Jus sanguinis (por descendência, quando há parentesco consanguíneo). Ter dupla ou múltiplas nacionalidades abre novos horizontes no exterior para o descendente de europeus e seus familiares, trabalhar e estudar em diversos da União Europeia, estudar nas melhores universidades públicas da Europa, viajar por mais de 150 países, utilizar o sistema de saúde europeu, dentre outras vantagens.

 

Dupla nacionalidade é sua maior herança.

 

A Constituição Federal do Brasil prevê a possibilidade de o brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades, também conhecidas como cidadanias.
Inicialmente, vale esclarecer os conceitos de cidadania e nacionalidade são relacionados intrinsecamente. A cidadania se refere ao conjunto de direitos e obrigações que um Estado atribui a um cidadão. Por outro lado, a nacionalidade é a faculdade de ser nacional, de pertencer a um lugar, a um país.
As pessoas que compõem um país possuem vínculos históricos, culturais, sanguíneos. Neste sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 15, dispõe que “todo indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade”.

 

Cada Estado determina quais são os requisitos e procedimentos para que um indivíduo seja considerado nacional. Os requisitos mais conhecidos são:

· Jus solis: nacionalidade obtida por meio do local de seu nascimento;
· Jus sanguinis: por descendência, quando há parentesco consanguíneo, como por exemplo, um dos pais ou dos avós for possuidor de nacionalidade.

 

Diante disso, nos últimos anos 15 anos, mais de 170.000 (cento e setenta mil) brasileiros obtiveram uma nacionalidade europeia, segundo a estatística do Eurostat. Sendo 75% das nacionalidades concedidas dos países abaixo:

 

• 32% – 54.497 – Portugal
• 17,8 % – 30.294 – Itália
• 15,63% – 26.606 – Espanha
• 7,83% – 13.328 – Alemanha

• Seguidos da França (8.875), Suíça (7.853), Holanda (4.032), Suécia (3.088), Irlanda (2.124) e Noruega (1.579).

 

Segundo dados publicados pelo jornal Folha de S.Paulo, o número de passaportes europeus concedidos a brasileiros por ano aumentou mais de 800%, de 2002 a 2017.

 

Em 2017, foram 22.503 (vinte e dois mil e quinhentos e três) nacionalidades europeias obtidas por brasileiros, por diversos motivos, dentre eles: o sonho de resgatar as suas origens no Velho Continente, de viver com mais segurança ao andar pelas ruas, bem como de ter saúde pública de qualidade, maior perspectiva de renda, acesso a grandes universidades, estabilidade e livre circulação na União Europeia.

 

Portugal é responsável por quase um terço dos casos, considerando especialmente a facilidade da língua, ligação histórica com entre os países irmãos – Brasil Portugal, bem como as recentes alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa, nº 37/81, de 3 de Outubro.

 

Vale destacar que recentemente tivemos mais uma alteração na forma de obtenção da nacionalidade portuguesa originária, para os netos e os nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, bem como na nacionalidade pelo casamento/união de facto.

 

De acordo com a Lei supramencionada, a nacionalidade originária é aquela que produz efeitos desde o nascimento. Assim, são portugueses natos:

• Filhos de pai ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro, que declarem que querem ser portugueses.
• Netos de portugueses que prestem a declaração e comprovem o conhecimento da língua e a não condenação criminal em penas iguais ou superiores a 3 anos.
• Nascidos em Portugal filhos de estrangeiros (que não se encontrem a serviço do respetivo Estado), desde que os pais tenham residência legal ou residam independente de título há pelo menos um ano da data de nascimento.

 

Esses dois últimos casos são os que recentemente sofreram alteração pelo Parlamento, pois anteriormente os netos precisam comprovar extensamente a ligação efetiva com Portugal, o que dificultava principalmente aos residentes no estrangeiro, que muitas vezes sequer tinham contato regular com o território português.

 

A dupla nacionalidade abre novos horizontes para o descendente de europeus e seus familiares, que podem trabalhar em diversos países da União Europeia, estudar nas melhores universidades públicas da Europa, viajar por mais de 150 países, utilizar o sistema de saúde europeu, dentre outras vantagens.

 

Os interessados em dupla nacionalidade devem verificar se preenchem os requisitos específicos, sendo de suma importância o conhecimento das legislações para garantir esse direito tão importante e que abre novos horizontes.

 

O que é homologação de sentenças estrangeiras?

A homologação de sentenças estrangeiras é uma ação ajuizada mediante petição eletrônica, assinada por advogado e endereçada ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a finalidade de que a sentença proferida no exterior (ou qualquer ato não judicial, que pela lei brasileira tenha natureza de sentença), tenha eficácia no Brasil.

Homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro é obrigatória?

A exigência de homologação para a sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro (decisão aborda apenas a dissolução do casamento) foi eliminada pelo novo CPC. Sendo assim, a sentença estrangeira citada deverá ser averbação junto o cartório de registro civil.

Ressalta-se que essa regra não se aplica aos casos de divórcio com questões mais complexas, tais como: guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens. Ou seja, para tais casos, a homologação do​ ​divórcio consensual continua necessária para produzir efeitos no Brasil.

É necessário traduzir os documentos estrangeiros?

A resposta é sim. Os documentos em outros idiomas devem ser traduzidos por um tradutor juramentado ou um tradutor “ad hoc” (exclusivamente para aquele ato) que deve ser solicitado à junta. Além disso, a tradução poderá ser providenciada pela Coordenadoria da Corte Especial, quando o autor tiver direito à justiça gratuita.

Execução da sentença homologada

Por fim, vale frisar que a execução da sentença homologada pelo STJ ocorre perante a Justiça Federal de primeiro grau, conforme o artigo 965 do CPC.

 

Desde o dia 3 de agosto corrente, está em vigor relaxamento das restrições de entrada para companheiros(as) de pessoas residentes na Suíça. Os interessados em fazer uso da autorização especial de ingresso deverão comprovar que a relação já dura algum tempo. Para comprovar a relação, podem ser utilizados os seguintes documentos: (i) carta-convite da parte residente na Suíça; (ii) confirmação da existência da relação, assinada por ambos os parceiros; (iii) documentos particulares (como troca de mensagens, fotografias e passagens aéreas); e (iv) comprovação de ao menos um encontro presencial antes da pandemia de Covid-19.

A medida é válida para nacionais de todos os países, mas pessoas provenientes de regiões consideradas de alto risco (entre as quais o Brasil) seguem obrigadas a respeitar quarentena de 10 dias ao ingressar na Suíça. Para os nacionais de Estados dos quais não se exige visto prévio (como é o caso do Brasil), há a opção de emissão de “certificado de entrada” pelas representações consulares da Suíça no exterior. Recomenda-se, ainda, sempre que possível, a escolha de voos diretos, em razão da diversidade das restrições migratórias vigentes nos demais países do espaço Schengen.

Fonte: http://zurique.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml

Para mais informações, clique na página a seguir: https://www.admin.ch/gov/en/start/documentation/media-releases.msg-id-79949.html.

 

O Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia a partir do dia 31 de janeiro de 2020.

Com a entrada em vigor do Acordo de Saída, a 01 de fevereiro de 2020, a legislação da União Europeia em matéria de livre circulação dos cidadãos da União continua a ser aplicável durante o período de transição (até 31 de dezembro de 2020).

No que respeita ao direito de livre circulação e residência, manter-se-ão todos os direitos até ao final de 2020 como se o Reino Unido ainda fosse membro da União Europeia. Isto significa que os cidadãos do Reino Unido poderão exercer o mesmo direito de livre circulação e residência até dezembro deste ano.

Mas, para isso, os nacionais do Reino Unido têm de estar a residir legalmente em Portugal até ao fim do período de transição e aqui continuar a residir.

O Acordo de Saída não exige a presença física no Estado de acolhimento no final do período de transição – as ausências temporárias (inferiores a seis meses consecutivos) não afetam a continuidade da residência e as ausências mais prolongadas (até cinco anos consecutivos) não comprometem o direito de residência permanente.

Como Portugal optou por não exigir a alteração do estatuto de residência aos nacionais do Reino Unido e seus familiares, por enquanto, o procedimento de emissão dos documentos de residência mantém-se inalterado.

Posteriormente, aos cidadãos britânicos que continuem a residir em Portugal ao abrigo do Acordo de Saída, serão emitidos novos documentos de residência.

 

O que aconteceu a 1 de fevereiro de 2020?

A 1 de fevereiro de 2020 iniciou-se o período de transição. Este período limitado decidido no âmbito do Acordo de Saída durará até, pelo menos, 31 de dezembro de 2020. Até essa data, nada mudará para os cidadãos, os consumidores, as empresas, os investidores, os estudantes e os investigadores, tanto na União Europeia como no Reino Unido. O Reino Unido deixa de estar representado nas instituições, órgãos e organismos da União Europeia, mas o direito da União Europeia continuará a aplicar-se no Reino Unido até ao final do período de transição.

 

Quando começa e termina o período de transição? Pode ser prorrogado?

O período de transição começou a 1 de fevereiro de 2020 e termina a 31 de dezembro de 2020, a menos que antes de 1 de julho de 2020 a União Europeia e o Reino Unido tomem, por acordo mútuo, a decisão de o prorrogarem. Tal só poderá ser feito uma vez, por um período de 1 ou 2 anos.

 

Qual será o estatuto do Reino Unido durante o período de transição?

O Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020. Enquanto país terceiro, deixará de participar nos processos de decisão da União Europeia.
Todavia, durante o período de transição, todas as instituições, órgãos e organismos da União Europeia continuam a dispor, relativamente ao Reino Unido e às pessoas singulares e coletivas com residência ou estabelecimento no território do Reino Unido, das competências que lhes são conferidas pelo direito da União.

 

O que foi acordado no que respeita aos direitos dos cidadãos?

O direito de qualquer cidadão da União Europeia, bem como dos seus familiares, de viver, trabalhar ou estudar em qualquer Estado-Membro da União Europeia, é um dos fundamentos da União Europeia. Muitos cidadãos da União Europeia e do Reino Unido fizeram escolhas de vida com base nos direitos relacionados com a livre circulação ao abrigo do direito da União. Proteger as escolhas de vida desses cidadãos e dos membros da sua família tem sido a primeira prioridade desde o início das negociações. O Acordo de Saída salvaguarda o direito de permanecer e prosseguir as suas atividades atuais para mais de 3 milhões de cidadãos da União Europeia no Reino Unido e mais de 1 milhão de cidadãos britânicos nos países da União Europeia.

 

Quem fica protegido pelo Acordo de Saída?

O Acordo de Saída protege os cidadãos da União Europeia que residam no Reino Unido e os nacionais do Reino Unido que residam num dos 27 Estados-Membros da União Europeia no final do período de transição, nos casos em que essa residência esteja em conformidade com a legislação da União Europeia em matéria de livre circulação. O Acordo de Saída também protege os membros da família que beneficiam de direitos ao abrigo da legislação da União Europeia (atuais cônjuges e parceiros registados, pais, avós, filhos, netos e uma pessoa numa relação duradoura existente), que ainda não vivem no mesmo Estado de acolhimento que o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido, no sentido de se lhes juntarem futuramente.

As crianças serão protegidas pelo Acordo de Saída, independentemente de terem nascido antes ou depois da saída do Reino Unido da União Europeia, ou de terem nascido dentro ou fora do território do Estado onde reside o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido. A única exceção prevista diz respeito às crianças que nascerem após a saída do Reino Unido e em relação às quais o progenitor não abrangido pelo Acordo de Saída tenha a guarda exclusiva ao abrigo do direito da família aplicável.

 

Quais os direitos protegidos?

O Acordo de Saída permite que tanto os cidadãos da União Europeia como os nacionais do Reino Unido, bem como os membros da sua família, continuem a exercer os seus direitos decorrentes do direito da União nos territórios de cada uma das partes, durante o resto das suas vidas, sempre que esses direitos tenham por base opções de vida assumidas antes do termo do período de transição.

Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os seus familiares, podem continuar a viver, trabalhar ou estudar no Estado de acolhimento como atualmente, sujeitos às mesmas condições materiais aplicáveis ao abrigo do direito da União e beneficiando integralmente da proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade e do direito à igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado de acolhimento. As únicas restrições que podem ser aplicadas são as decorrentes do direito da União ou as previstas ao abrigo do acordo. O Acordo de Saída não impede o Reino Unido ou os Estados-Membros de decidirem conceder direitos mais generosos.

 

Direito de residência

Os requisitos materiais de residência legal são e continuarão a ser idênticos aos atualmente previstos na legislação da União Europeia em matéria de livre circulação.
No essencial, os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Reino Unido preenchem essas condições se: exercerem uma atividade assalariada ou não assalariada; dispuserem de recursos suficientes e de um seguro de doença; forem membros da família de outra pessoa que preencha essas condições; ou já tiverem adquirido o direito de residência permanente, pelo que deixam de estar sujeitos a quaisquer condições.

O Acordo de Saída não exige a presença física no Estado de acolhimento no final do período de transição – as ausências temporárias que não comprometam o direito de residência e as ausências mais prolongadas que não comprometam o direito de residência permanente são aceites.

As pessoas protegidas pelo Acordo de Saída que ainda não tenham adquirido o direito de residência permanente — caso não tenham residido no Estado de acolhimento durante pelo menos cinco anos — serão totalmente protegidas pelo Acordo de Saída, podendo continuar a residir no Estado de acolhimento e adquirir o direito de residência permanente mesmo após a saída do Reino Unido.

Os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Reino Unido que cheguem ao Estado de acolhimento durante o período de transição terão os mesmos direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Saída que aqueles que deram entrada no Estado de acolhimento antes de 31 de janeiro de 2020. Os seus direitos também estarão sujeitos às mesmas restrições e limitações. As pessoas em causa deixarão de ser beneficiárias do Acordo de Saída se se ausentarem do seu Estado de acolhimento por um período superior a cinco anos.

 

DOCUMENTOS DE RESIDÊNCIA

 

SE JÁ É RESIDENTE PERMANENTE EM PORTUGAL

Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares mantêm o direito de residência em Portugal, com os mesmos direitos e obrigações atualmente aplicáveis. Para já, não serão necessárias novas ações, além das formalidades administrativas previstas no regime atualmente vigente.

Se o seu certificado de residência permanente estiver caducado, deverá renová-lo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), apresentando documentos que comprovem que, mesmo depois do fim da validade, continuou a residir em Portugal. Para a emissão do cartão de residência permanente, os familiares de cidadãos nacionais do Reino Unido devem apresentar a documentação referida e um comprovativo da ligação familiar.

 

SE AINDA NÃO É RESIDENTE PERMANENTE EM PORTUGAL

 

E AINDA NÃO COMPLETOU CINCO ANOS DE RESIDÊNCIA LEGAL

No caso de ter já um certificado de registo, mas ainda não ter acumulado cinco anos de residência legal, poderá continuar a residir em Portugal, com os mesmos direitos e deveres, e solicitar o documento de residência permanente quando completar os cinco anos.

 

SE JÁ TEM UM CERTIFICADO DE REGISTO HÁ CINCO ANOS

No caso de ter um certificado de registo há cinco anos, deverá solicitar junto do SEF a emissão do documento de residência permanente, comprovando a continuidade da residência com qualquer meio de prova admissível.

 

SE AINDA NÃO SE REGISTOU

Se reside em Portugal há menos de cinco anos, mas nunca se registou como residente, é aconselhável que proceda ao registo da sua residência junto da Câmara Municipal da sua área de residência.

No entanto, se reside em Portugal há mais de 5 anos e nunca se registou, pode apresentar, junto do SEF, um pedido de documento de residência permanente. Para isso, terá que apresentar documentos que comprovem que está a residir em Portugal há mais de cinco anos consecutivos, cumprindo os requisitos da Lei 37/2006 – durante esse período, ter sido trabalhador subordinado ou independente ou ter tido meios de subsistência.

Os cidadãos nacionais do Reino Unido que cheguem a Portugal até ao fim do período de transição e aqui queiram continuar a residir deverão registar-se junto da Câmara Municipal da sua área de residência.

 

Fonte: SEF Portugal https://imigrante.sef.pt/brexit/

 

Como um advogado brasileiro pode se inscrever em Portugal?

O regime de reciprocidade firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados de Portugal permite a inscrição de advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar exame final de avaliação e agregação, consoante artigo 17º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários n.º 232/2007 de 04 de Setembro.

Por força do disposto no EOA, os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil.

Quais são os documentos?

Os documentos necessários para inscrição são os seguintes:

1) Norma de requerimento de Inscrição como Advogado,

2) 3 Boletins de Inscrição, preenchidos e impressos com a assinatura pessoal e profissional do requerente,

3) Duas Certidões de Registos de Nascimento (6 meses de validade),

4) Certificado do Registo Criminal do País de origem emitido pela Polícia Federal (3 meses de validade),

5) Certificado do Registo Criminal Português s (3 meses de validade),

6) Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,

7) Certificado de curso donde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição),

8) Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, não foi condenado em qualquer pena disciplinar e tem as quotas em dia,

9) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado, devendo ser exibido o respetivo original,

10) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte, devendo ser exibidos os respetivos originais,

11) Fotocópia de Cartão de Contribuinte português,

12) Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas,

13) Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada,

14) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela Secção de Inscrição da OAB),

15) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe, com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada (3 coladas nos boletins + 1 avulsa);

16) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia,

17) Declaração obre Recolha de dados para Informatização,

18) Impresso para emissão da cédula profissional de advogado (disponível apenas na Secção de Inscrições).

Como legalizar os documentos?

Cumpre informar que os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser integralmente legalizados (reconhecidos notarialmente e apostilhados).

Por fim, vale consignar que a inscrição pode ser realizada por intermédio de procuração, devidamente legalizada (reconhecida notarialmente e apostilhada).

Saiba mais. Entre em contato.

 

Você empreende com economia e segurança?

O ramo da construção civil, sobretudo as incorporações e loteamentos, sem dúvida, ocupa um lugar de destaque no ranking do senário econômico nacional, encontrando-se, igualmente, dentre os setores mais regulamentados e controlados do mercado.

O direito ao patrimônio e à moradia são bens de natureza essencial e, dada sua importância, é alvo de inúmeros projetos e iniciativas públicas que visam contribuir para a expansão deste setor. Tal fato instiga o interesse de milhares de novos empreendedores a cada ano, diante das infinitas oportunidades e perspectivas que o mercado oferece.

Por outro lado, a forte especulação, associada ao crescimento desenfreado do mercado imobiliário acabou por ocasionar, em dado momento, serio colapso na economia e graves crises urbanísticas. A falta de estruturação e controle sobre as práticas imobiliárias geraram grande insegurança e instabilidade para os atores envolvidos que, neste campo, são muitos, como os consumidores, instituições financeiras, investidores e o próprio governo. Esta condição acabou por incitar o desenvolvimento de planos e estratégias governamentais mais eficazes no controle e aplicabilidade das normas, com intuito de garantir a implementação de políticas urbanas mais serias e sustentáveis, bem como reestruturar a segurança e credibilidade do setor frente ao mercado nacional.

Desde o início da globalização na década de 90, seguida pelo acelerado desenvolvimento tecnológico, o governo, vem, pouco a pouco, se aparelhando com técnicas de monitoramento cada vez mais eficazes, mediante a criação de uma rede informatizada que tem como escopo promover o cruzamento de dados e informações apuradas pelas prefeituras, cartórios, órgãos ambientais, autoridades fiscais, bancos, etc

A criação de uma rede integrada, público-privada, de fiscalização e controle tem como principal propósito abolir a informalidade, irregularidades urbanísticas e ambientais, bem como práticas de sonegação fiscal, fatores estes, ainda muito recorrentes, sobretudo nos Estados e regiões de maior vulnerabilidade social.

Diante deste senário, o empreendedor está sujeito a observância de um amplo e complexo arsenal de normas e regramentos que regem as atividades imobiliárias nas mais diversas áreas técnicas e jurídicas, como, por exemplo, particularidades geográficas e ambientais, condições de políticas públicas urbanas, regime jurídico, planejamento fiscal, avaliação de parcerias e investimentos, custos de financiamentos, dentre outros fatores determinantes.

São centenas de leis, instruções normativas, decretos, portarias a serem observadas conforme a modalidade e estrutura do empreendimento, as quais estão, ainda, em constante alteração.

A inobservância destas normas, além de comprometer o sucesso do empreendimento, pode gerar sérios passivos a empesa, e ainda privar o empreendedor da obtenção de inúmeras vantagens como benefícios fiscais, adesão a programas habitacionais de linhas de crédito, dentre outras consequências que o colocam em condição de risco e em desvantagem perante os demais concorrentes.

A assessoria Multidisciplinar concentra as principais áreas que permeiam as atividades imobiliárias, com o objetivo de proporcionar a base necessária para atuar nesse campo com total segurança e amplo aproveitamento, de forma que o empreendedor se mantenha plenamente atualizado em relação as inovações técnicas e legais praticadas pelo mercado imobiliário.

Empreendimentos planejados e bem estruturados tecnicamente, por uma equipe integrada, tem mais chance de prosperar e de alcançar as metas desenhadas por seus idealizadores. Além de atingir os resultados com maior celeridade, eficiência e menor custo, garantindo uma posição de destaque e credibilidade no mercado!

Quanto tempo e dinheiro sua empresa já perdeu com projetos inviáveis e malsucedidos?

Pensando nisso, a CADP, em parceria com a Hábitos e Somos Gerais, entidades compostas por profissionais das áreas de engenharia, direito e contabilidade, altamente especializados no setor imobiliário, resolveram se unir para oferecer um formato único e totalmente inovador de assessoria integrada no âmbito do mercado imobiliário.

Nosso propósito consiste em concentrar esforços e investimentos no desenvolvimento de projetos realmente promissores e sustentáveis, em tempo recorde e com o menor custo possível!

Nossa meta consiste em transformar suas expectativas em sonhos e seus sonhos em realidade!

Em tempos de crise, surge a necessidade de se refletir sobre alternativas que visem ofertar maior segurança para nossos bens e direitos!

A gestão do patrimônio por meio de uma empresa patrimonial, sem dúvida, é a maneira mais SIMPLES, ECONÔMICA e SEGURA de administrar seus bens e direitos, seja em âmbito profissional ou no tocante ao controle do patrimônio pessoal e familiar. E isso independentemente da quantidade de bens que compõe o seu patrimônio.

A Denominada “holding ou empresas patrimoniais”, trata de uma modalidade de planejamento societário, que consiste na criação de uma pessoa jurídica que terá como finalidade o controle e administração de bens e direitos, de forma a mantê-los incólumes de questões pessoais e demais hipóteses de perda do patrimônio. Além disso, a sua criação proporciona considerável redução da carga tributária em atividades de venda e locação de bens imóveis, além de viabilizar sucessão em vida de forma mais tranquila, segura e econômica.

Trata-se de um procedimento totalmente lícito, cujo propósito consiste em conferir aos sócios instituidores maior controle e flexibilidade na administração de seus bens, bem como no planejamento de regras de gestão corporativa entre sócios e sucessores eventualmente agraciados com a antecipação da sucessão.

Com a constituição da empresa patrimonial, todo o patrimônio da pessoa física ou do grupo familiar poderá ser integralizado no capital social da holding, que passará a ser, então, a proprietária e gestora destes bens. Esta primeira fase, por si só, já resolve diversos problemas oriundos de situações de imóveis em copropriedades e condomínios entres sócios, amigos e familiares, além de proporcionar inúmeros benefícios administrativos e fiscais aos seus instituidores.

Posteriormente, caso seja de vontade dos sócios promover a sucessão em vida, as quotas ou ações dessa sociedade podem ser transferidas a terceiros, herdeiros e legatários, mediante doação, mantendo-se o usufruto em favor dos respectivos doadores. Os quinhões hereditários serão estabelecidos de acordo com a vontade e critérios livremente estabelecidos pelos sócios instituidores.

Como se vê, inúmeras são as funções e benefícios proporcionados pelo planejamento patrimonial.   A seguir, citamos algumas das principais vantagens deste trabalho, sem prejuízos de outros tantos propósitos e benefícios, a serem vislumbrados caso a caso:

ECONOMIA FISCAL EM ATIVIDADES DA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Para quem possui imóveis para venda e locação a título de investimento, o planejamento patrimonial é de essencial importância, dada redução de mais de 50% no valor dos impostos, além de permitir maior segurança fiscal no controle e tributação destas atividades. As receitas provenientes de venda e locação muitas vezes não são declaradas pelas pessoas físicas em decorrência dos altos encargos tributários, o que acaba por ocasionar sérios riscos perante as autoridades fiscais, como a incidência de multas, etc. O planejamento acaba por viabilizar a redução da carga tributária e consequente regularização destes bens, bem como dos acréscimos patrimoniais injustificados.

BLINDAGEM PATRIMONIAL LÍCITA.

 A constituição de Empresas Patrimoniais, planejada por profissionais qualificados, conforme os princípios e diretrizes legais, sem dúvida, cria uma capa protetora frente às atividades empresariais, profissionais e até mesmo em relação a questões pessoais.

Dívidas, relacionamentos mal sucedidos, problemas familiares são algumas das situações que podem colocar em risco o patrimônio acumulado durante toda a vida, ou até mesmo provenientes de outras gerações.

A incorporação de bens e direitos numa empresa, instituída com o propósito de gestão destes bens, acaba por promover a segregação patrimonial entre a pessoa física e jurídica, permitindo maior flexibilidade administrativa, além de impedir que situações pessoais ou externas contaminem o acervo patrimonial da pessoa jurídica em questão.

Procurar formas lícitas e seguras de gestão e proteção patrimonial, sem dúvida evitará surpresas indesejadas, decorrentes de manobras ou planejamentos inadequados.

TRANSMISSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO COM SEGURANÇA E ECONOMIA.

A criação de uma holding familiar permite, além da blindagem patrimonial, a antecipação da sucessão de forma mais segura e tranquila. A sucessão é realizada por meio da doação das quotas da empresa patrimonial aos beneficiários, que podem ser filhos, amigos parentes, conforme a vontade dos instituidores, respeitadas apenas as regras de sucessão previstas na legislação vigente.

No momento da doação, as quotas são gravadas com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, que se manterão no total controle e administração de seus bens e direitos, até que venham a faltar. Somente com a ausência dos instituidores, os bens serão transferidos aos herdeiros, o que se dará de forma automática, sem a necessidade de inventário, intervenção de juízes, cartórios ou advogados, bastando uma simples alteração no contrato social!

Este processo, sem dúvida, é bem mais simples e vantajoso do que a simples doação de bens com reserva de usufruto, pois além dos benefícios fiscais listados acima, nas holdings patrimoniais o doador obtém maior liberdade na disposição de seus bens aos filhos e demais beneficiários a quem queira agraciar.

Isto porque, nesta modalidade, o doador se mantém com o total poder sobre o patrimônio doado, podendo, inclusive, aliená-los livremente, sem a necessidade de anuência ou conhecimento dos beneficiários. Pode ainda, conforme os acontecimentos da vida, alterar as disposições inicialmente previstas, definir regras de disposição e divisão destes bens aos herdeiros quando da sua ausência, bem como a ingestão destes no controle da empresa em casos imprevisíveis, como incapacidade dos patriarcas, por exemplo.

Como se depreende, as possibilidades são infinitas e as vantagens imensuráveis. A constituição de empresas familiares é, sem dúvida, a melhor alternativa para quem pretende garantir um futuro tranquilo e sem surpresas indesejadas, evitando-se desavenças familiares e os altos encargos de um processo de inventário.