Advogada traz informações úteis para os que estiverem a necessitar de informações básicas sobre morar em Portugal

Portugal é um país apaixonante. Não só pelas belíssimas paisagens, excelente gastronomia, mas também pelo acolhimento do seu povo.

Se deseja morar em Portugal, existem algumas informações que precisa saber:

1 – Venha legalmente. A legislação portuguesa oferece uma série de vistos aptos a se enquadrar em cada situação, seja estudante, empreendedor, aposentado ou investidor e vem ampliando as possibilidades de obtenção da nacionalidade portuguesa.

2 – Organize-se financeiramente. Mudar de país requer investimento e existirão despesas antes da mudança, com certidões, documentos, passagens e as despesas iniciais de arrendamento, mobiliar a casa e até mesmo compra de vestimentas adequadas para a estação. Pesquise preços de imóveis, serviços e sobre o mercado de trabalho antes.

3 – Conheça o local e a cultura. Não é só financeiramente que deve haver planeamento. Conhecer o destino e descobrir se realmente é capaz de se adaptar àquela cultura é fundamental para evitar arrependimentos.

4 – Imóveis. O Mercado Imobiliário está em alta, em especial o arrendamento, portanto, convém pesquisar bem os preços e a localidade que deseja.

5 – NIF. O número de identificação fiscal, ou número de contribuinte será essencial para todas as burocracias que virão, portanto informe-se como obtê-lo.

6 – NISS. O número de identificação na segurança social também será necessário e sua obtenção ficará a cargo do trabalhador, quando este é independente, ou da empresa quando existir contrato de trabalho.

7 – Utente. Para usufruir da saúde pública é preciso um número de Utente, obtido no Centro de Saúde de sua freguesia.

8 – Abertura de conta em banco. Uma vez inscrito nas Finanças poderá abrir uma conta bancária. Em Portugal existem alguns bancos sem tarifas, com serviços digitais, que podem ser uma boa escolha.

9 – Escolas. Se possui filhos em idade escolar e deseja inscrevê-los na rede pública existem alguns documentos e procedimentos a seguir, bem como um período anual de inscrições. Conseguir a inscrição fora deste período pode ser mais difícil.

10 – Viaje. São tantos lugares bonitos e opções de cultura e lazer em um país tão pequeno e ao mesmo tempo cheio de diversidade. Aproveite as estações do ano, as praias, os parques e a Serra para conhecer Portugal de Norte a Sul.

* Atualizado em 21.04.2020.

A sentença estrangeira é a decisão revestida de força de caso julgado, ou coisa julgada em direito brasileiro, não sujeita a recurso, sobre matéria civil e ou comercial, qualquer que seja a natureza do órgão que a proferiu e a sua designação, assim como aquelas que tenham sido proferidas por árbitros no estrangeiro.

 

O reconhecimento das sentenças estrangeiras em Portugal dá-se por via do procedimento judicial de revisão, o qual não é de mérito, mas simplesmente formal. Assim, confirmar uma sentença estrangeira é reconhecer internamente os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como ato jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado.

Podemos citar como alguns desses efeitos o efeito de caso julgado e o efeito de título executivo, embora se possa existir efeitos constitutivos, secundários ou efeitos da sentença estrangeira como simples meio de prova.

Quanto às matérias sujeitas à revisão, de especial interesse em casos de dupla nacionalidade, podemos citar o Divórcio, a Adoção, a Perfilhação (Reconhecimento de paternidade) e o reconhecimento da União Estável. Para todos os procedimentos citados é necessária a ação judicial, para que possam ser produzidos efeitos na órbita portuguesa, quais sejam, alteração do estado civil, averbação da filiação, nacionalidade e até mesmo efeitos patrimoniais decorrentes de fixação de alimentos.

Quanto ao procedimento de revisão de sentença estrangeira em Portugal, que consta no Código de Processo Civil Português, este possui requisitos de caráter formal sem que implique qualquer controle do direito material aplicado pelo tribunal sentenciador ou da apreciação da matéria de fato.

“Artigo 978.º

Necessidade da revisão

1 - Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.”

Da leitura do artigo, podemos inferir que a menos que exista tratado ou lei especial que estabeleça procedimento diverso, é necessária a revisão da sentença judicial ou arbitral estrangeira.

A esse respeito, entende-se que ainda que tenha ocorrido divórcio extrajudicial há necessidade de se proceder à revisão judicial, pois no julgamento de recurso no Processo n.º 623/12.5YRLSB.S1, em 25 de junho de 2013, Relator Granja da Fonseca, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a escritura pública lavrada por tabelião tem força igual à das sentenças que o decretam, vez que proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o ato

No que se refere à competência, o Tribunal que deve apreciar a revisão é o Tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, consoante dispõe o artigo 979 do referido Código, sendo o Tribunal da Relação de Lisboa competente para os domiciliados no estrangeiro.

Os requisitos para a confirmação da sentença estrangeira estão dispostos no artigo 980º, conforme a seguir transcrito:

“Para que a sentença seja confirmada é necessário:

  • Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;
  • Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
  • Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
  • Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;
  • Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
  • Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.”

Assim, uma vez proposta a demanda, a parte contrária é citada para, em quinze dias, deduzir oposição, cabendo resposta do requerente. Após, podem ser requeridas diligências e ouvido o Ministério Público, antes do juiz decidir quanto à revisão e confirmação da sentença. Da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.

Em se tratando de sentença relativa ao Registo Civil, como na decretação do divórcio, o Tribunal oficiosamente intimará a Conservatória para que proceda a devida alteração no registo do interessado.

Desta forma, uma vez realizada a revisão e confirmação da sentença estrangeira, esta passará a produzir efeitos internamente, podendo ser pleiteado o objeto da decisão caso não seja oficiosamente perquirido, como no caso acima, podendo resultar na necessidade de execução em processo apartado, a exemplo da persecução de alimentos.

Nesse tocante, esclarece o acórdão do Processo n.º 08A3252, do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de novembro de 2008, Relator Fonseca Ramos, que nada obsta à revisão e confirmação da sentença estrangeira, que não afronta manifestamente, quaisquer princípios da ordem pública internacional do Estado Português, mesmo que sejam escassos os rendimentos auferidos pelo requerido, que não deve ser isento de pagar uma prestação de alimentos à sua filha, devendo, em caso de impossibilidade, pedir alteração do montante fixado, em ação própria.

No caso da adoção plena, assim como no reconhecimento da união estável, a revisão torna-se fundamental para a aquisição da nacionalidade portuguesa, bem como para garantir direitos patrimoniais.

Ressalta-se que o artigo 5º da Lei n° 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) estabelece que somente o adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa, porém, para ambas as formas de adoção a revisão garante os direitos patrimoniais.

Quanto a estes últimos, inclusive, denota-se essencial a revisão quando há patrimônio em Portugal, evitando decisões conflitantes, bem como um prolongamento desnecessário de processos judiciais.

A respeito, o processo 1071/10.7YRLSB-7, julgado em 14 de junho de 2011 pelo Supremo, Relator Luís Lameiras, confirmou sentença brasileira que decidia acerca de união estável no Brasil, a despeito de outra sentença em Portugal ter reconhecido a relação conjugal da primeira esposa do falecido.

“V – Reúne as condições para ser revista e confirmada, e produzir efeitos na ordem jurídica portuguesa, a sentença proferida por tribunal brasileiro que reconhece a existência de uma união estável, no Brasil, durante mais de um quarto de século, não obstante o companheiro, já falecido, ser casado com uma portuguesa de quem, porém, esteve separado de facto durante todo aquele período; ainda, o direito da companheira à meação nos bens adquiridos pelo casal de facto durante o período da união; e, finalmente, condena os réus – a esposa e o filho, com quem não teve contacto durante todo o tempo da união de facto – no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.”

Em se tratando de perfilhação, para fins de nacionalidade, apenas no caso em que ambos os genitores sejam portugueses a revisão de sentença pode ser adiada, procedendo-se à averbação da paternidade no assento de nascimento do interessado posteriormente. Nesse sentido, entendeu a Conservatória dos Registos Centrais no processo 5552/17 – Rio de Janeiro, patrocinada pelo Campos & Oliveira Advogados, senão vejamos:

“Teor da diligência:

Em face das exposições apresentadas pela registanda e pela sua procuradora, informa-se que, para que se proceda à integração do assento, deverá ser retirada a menção do pai e da avoenga paterna do mesmo, podendo ser atribuída a nacionalidade portuguesa à registanda, nos termos do art. 1º, nº 1, al. c) da Lei da Nacionalidade, uma vez que a referida atribuição se encontra assegurada pela via materna, dado que se encontra estabelecida a filiação materna na menoridade quanto à mãe portuguesa da registanda. (Eventualmente, poderá posteriormente a registanda providenciar no sentido da revisão e confirmação da sentença estrangeira de reconhecimento de paternidade junto do tribunal português competente, nos termos dos arts. 978º e 979º do C.P.C português, se assim o pretender, sendo depois a paternidade averbada ao assento).”

Diante do exposto, vimos que são diversas as hipóteses em que a revisão de sentença estrangeira é necessária ou até mesmo obrigatória para assegurar direitos individuais, razão pela qual a orientação de um profissional da área jurídica se torna indispensável para a correta obtenção das pretensões do interessado.

Equivalência x reconhecimento

 

A equivalência é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa, relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo também fixada a área científica da equivalência concedida.

Quanto ao reconhecimento, é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa apenas em nível e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.

A solicitação

Para solicitar a Equivalência/Reconhecimento, deverá entrar em contato com uma instituição de ensino superior que ministre cursos na mesma área ou em área afim, apresentando pedido efetuado em formulário próprio, disponível no site ou lojas da Imprensa Nacional – Casa da Moeda.

Deverão ser entregues, consoante o grau a que é solicitada equivalência/reconhecimento, os documentos referidos nos artigos 4.º, 8.º ou 12º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, devidamente autenticados pelo agente consular português no país de origem do diploma e/ou legalizados pela Apostila de Haia, para os países signatários; Deverá também ser efetuado o pagamento de emolumentos, publicados pelas instituições, anualmente, em Diário da República.

Já o registro é um novo regime de reconhecimento de graus acadêmicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por Instituições de Ensino Superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus acadêmicos. Este novo regime de reconhecimento encontra-se regulamentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

Para saber quais os graus obtidos no estrangeiro que podem beneficiar do processo de registro/reconhecimento, o grau acadêmico em causa deve constar do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas emanadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e devidamente publicadas na 2ª Série do Diário da República e na página de Internet da Direção-Geral do Ensino Superior.

A apresentação do pedido de registro pode variar quanto aos graus, para o grau de doutor o registro pode ser solicitado junto das seguintes instituições à escolha do interessado, uma Universidade pública portuguesa (Reitoria) e a Direção-Geral do Ensino Superior.

Para saber quais os graus obtidos no estrangeiro que podem beneficiar do processo de registro/reconhecimento, o grau acadêmico em causa deve constar do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas emanadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e devidamente publicadas na 2ª Série do Diário da República e na página de Internet da Direção-Geral do Ensino Superior.

Quanto aos documentos que precisam ser apresentados para registrar/reconhecer o grau estrangeiro o pedido de registro deve ser sempre acompanhado dos seguintes documentos, no mínimo:

  • Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;
  • Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro; podendo efetuar a conversão da classificação final para a escala portuguesa caso seja possível;
  • Exemplar da dissertação/tese (formato digital identificado com o nome do seu titular e o título da dissertação/tese ou papel, devidamente encadernadas, não sendo aceitas folhas soltas ou grampeadas), para os casos de registro do grau de Mestre ou Doutor tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável;

Caso os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano, será solicitada a tradução, sempre devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

Cumpre ressaltar também que o registro de diploma aplica-se exclusivamente aos graus de nível superior que constam da lista de graus emanada pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros, atribuídos por instituições de ensino superior reconhecidas pelas autoridades competentes do país de origem do diploma.

O requerente pode escolher o estabelecimento de ensino superior onde pretende solicitar a equivalência/reconhecimento, que deverá, ter em conta:

  • As designações do curso (deve ter em atenção que nem sempre os cursos que têm o mesmo conteúdo têm também a mesma designação);
  • A semelhança do plano de estudos;
  • A duração do plano de estudos;
  • O conteúdo dos programas.

Com relação aos custos do pedido de equivalência ou reconhecimento, as instituições publicam, anualmente, no Diário da República, a tabela de emolumentos relativa aos pedidos de equivalência/reconhecimento e demais certificados, pelo que deverá informar-se diretamente junto da instituição de ensino onde vai requerer a equivalência/reconhecimento.

Não existe diferença entre obter o registo através de uma Instituição de Ensino Superior Pública ou na Direção-Geral do Ensino Superior, de acordo com o Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro e a Portaria nº 29/2008, de 10 de janeiro, as Instituições de Ensino Superior Públicas e a Direção-Geral do Ensino Superior são igualmente competentes para o registo de grau.

É possível pedir o registro do grau, tendo já obtido equivalência, pois a obtenção de equivalência ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho não é impeditiva de solicitar o registro de grau ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. No entanto, o registro só poderá constituir uma mais valia caso não tenha sido atribuída uma classificação final.

Ressalte-se que não é necessário residir em Portugal para iniciar um processo de reconhecimento acadêmico, pode iniciar o processo de reconhecimento acadêmico através de representante legal ou enviando o pedido, pelo correio, para a instituição onde pretende solicitar o seu reconhecimento sempre acompanhado de todos os documentos necessários para a instrução do processo.

É possível, ainda, prosseguir, em Portugal, estudos de ensino superior já iniciados no estrangeiro, através do processo de mudança de par instituição/curso (Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho) realizado diretamente nas instituições de ensino superior. Para tal, deverá contatar a instituição onde pretende prosseguir estudos ou a Direção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior da Direção-Geral do Ensino Superior, através do Balcão Eletrônico ou da página de Internet da DGES.

Ressalta-se que o reconhecimento acadêmico difere do reconhecimento profissional, o primeiro é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo a segunda uma autorização por parte de uma autoridade competente para o exercício de uma determinada profissão.

A esse respeito, dispõe a Directiva 2005/36/CE, que aplica-se a cidadãos de 30 países: aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia e aos cidadãos da Islândia, Noruega e Liechtenstein, com regras específicas para a aplicação deste regime a cidadãos da Suíça e alguns Cidadãos de Países Terceiros, condições exigidas para pedir o reconhecimento de qualificações.

Existem sete profissões cujas condições mínimas de formação foram harmonizadas e que têm reconhecimento automático: as profissões conferentes do título profissional de Médico, Médico dentista, Enfermeiro, Parteira, Farmacêutico, Médico veterinário e Arquiteto.

Para além destas, existem outras profissões regulamentadas abrangidas pelo sistema geral de reconhecimento. Este sistema aplica-se aos cidadãos qualificados para uma profissão regulamentada num Estado-membro e que pretendem exerce-la noutro Estado-membro. Este sistema não é automático sendo os pedidos analisados individualmente.

Como dito, o reconhecimento profissional consiste na autorização por parte de uma autoridade competente (Ordem, Associação Profissional, Ministério, ou outra) para o exercício de uma profissão ou atividade profissional regulamentada. É um processo que se baseia no princípio da confiança mútua entre os Estados-membros e que assenta no pressuposto de que a formação acadêmica e profissional pode variar entre os países mas não é impeditiva do exercício dessa profissão num outro Estado-membro que não aquele onde obteve a sua formação.

Cidadãos de Países Terceiros também poderão requerer reconhecimento profissional ao abrigo da Directiva caso façam parte do agregado familiar de um cidadão da União Europeia e que lhes tenha sido concedida livre circulação dentro da União Europeia; ou tenham o estatuto de residência permanente dentro de um Estado-membro da União Europeia (à exceção do Reino Unido, Irlanda e Dinamarca); ou ainda tenha sido concedido o estatuto de refugiado.

O reconhecimento profissional

O reconhecimento profissional deverá ser solicitado diretamente à autoridade competente que regula a profissão em causa. Para o efeito poderá ser consultada a seguinte lista de autoridades competentes:

  • Administração Central do Sistema da Saúde, Ministério da Saúde
  • Câmara dos Solicitadores
  • Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
  • Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
  • Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
  • Direção-Geral da Administração Escolar • Instituto de Formação Turística
  • Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial
  • Ordem dos Advogados
  • Ordem dos Arquitetos
  • Ordem dos Biólogos
  • Ordem dos Economistas
  • Ordem dos Enfermeiros
  • Ordem dos Engenheiros
  • Ordem dos Engenheiros Técnicos
  • Ordem dos Farmacêuticos
  • Ordem dos Médicos
  • Ordem dos Médicos Dentistas
  • Ordem dos Médicos Veterinários
  • Ordem dos Notários
  • Ordem dos Psicólogos
  • Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
  • Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Por fim, esclarece que cada instituição, tanto para reconhecimento acadêmico quanto profissional possui regras próprias, variando em um outro documento exigido, na existência ou não da possibilidade de pessoalmente levar os documentos para uma prévia análise, ou em valores, como já mencionado, cabendo ao interessado analisar o que melhor convém ao seu caso, com ou sem assessoria de um procurador, caso seja possível.

A fase do diagnóstico

O pesquisador de “smartcities” (cidades inteligentes) é um viajante no tempo, pois migra para o futuro para prever cenários, viaja ao passado para perceber como foi e, observa e analisa o presente para ver como estamos evoluindo como sociedade organizada em cidades.

O pesquisador transita por entre essas realidades, fragmenta e desfragmenta dados, conecta as partes soltas e projeta o que virá.

Na mesma lógica, todo gestor público sabe da importância dos dados para a execução de políticas públicas eficientes e com custo reduzido, mas nem todo profissional na Administração Pública possui o conhecimento sobre como melhorar diagnósticos, atribuir importâncias e responsabilidades, determinar o tempo das ações e liderar as equipes que alcançarão os resultados esperados e os impactos sociais desejados.

Na gestão das cidades inteligentes, o profissional deve pautar suas ações sempre em periódicos diagnósticos, seja no planejamento, na execução ou na avaliação das políticas públicas.

A primeira fase da elaboração da política pública deve contemplar um levantamento das informações necessárias para se construir o cenário perfeito para que a política pública seja introduzida na Sociedade.

No planejamento tradicional, utilizamos a matriz SWOT ou FOFA que nos aponta as Forças e Fraquezas, do ambiente interno e as Oportunidades e as Ameaças, do ambiente externo. Nessa ferramenta conseguimos identificar onde estamos, o que fizemos e para onde estamos indo.

  • Força: representa o quê, internamente, nos ajuda a alcançarmos os resultados esperados, bem como delimita as nossas responsabilidades institucionais. Por exemplo: equipe altamente capacitada.
  • Fraqueza: nos mostra as ações que produzimos e que impactam, negativamente, sobre nosso projeto. Por exemplo: Falta de rotinas internas de trabalho.
  • Oportunidade: é o que está fora de nosso controle, mas impacta positivamente em nosso projeto: Por exemplo: nova legislação que beneficia o projeto.
  • Ameaça: é o que está fora de nosso controle, mas impacta negativamente em nosso projeto: Por exemplo: corte de recursos públicos para o projeto.

No processo do conhecimento institucional providenciado pela matriz SWOT, correções de rota e anulação de desvios prejudiciais são ações possíveis na medida em que conseguimos declarar a nossa Missão, Visão e Valores.

  • Missão: é a razão de ser do projeto, é o que lhe move.
  • Visão: detalha onde se quer chegar.
  • Valores: dizem as convicções que o projeto observa.

Exemplo: Polícia Civil do Distrito Federal (PEI 2019-2023)

  • Missão: Proporcionar segurança pública com excelência na elucidação de infrações penais, no desempenho da função de polícia judiciária e na promoção da cidadania
  • Visão: Consolidar a credibilidade institucional firmando-se como organização policial de referência
  • Valores: Ética, Legalidade, Transparência, Urbanidade, Proatividade, Resiliência, Justiça Social e Cidadania.

Após tornarmos visíveis esses três institutos, o gestor conseguirá escrever os seus objetivos e iniciativas estratégicas e assim, conseguir evoluir para o alcance de suas metas com eficiência e menor custo para o Estado.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Simples Nacional

Caro(a) empreendedor(a), certamente lhe soa familiar ouvir sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Simples Nacional, haja vista serem contribuintes desse pessoas jurídicas (entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica, tal quais empresas e governos, por exemplo) e empresas individuais.

Muitos têm dúvidas quanto a esse assunto!

Mas, e as Micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional? precisam precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica?

Não. Na verdade, pelo fato do IRPJ ser um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), ele já é pago mensalmente por micro e pequenas empresas.

Certo, então, esse é um imposto pago por TODAS as empresas?

Não. Para ser sincera, por quase todas, pois as organizações filantrópicas, recreativas, culturais e científicas estão isentas do pagamento do imposto.

Então, você, empresário(a), deve estar se perguntando se o imposto de renda pessoa física não é o suficiente para se manter em dia com a Receita Federal, certo?

Bom, infelizmente, não. Todo empreendedor, via de regra, tem o dever de declarar seu imposto de renda como pessoa física, preenchendo as informações necessárias, incluindo lucro e renda que provém do empreendimento. No entanto, essa ação não isenta a sua empresa do IRPJ.

Quem deve pagar o imposto?

Segundo a própria Receita Federal, são contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País.

Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 / mês.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

A conduta certa é que sua empresa declare absolutamente tudo, por isso, é importante que o contador responsável mantenha a organização e o controle patrimonial — também sobre o fluxo de caixa (rendimento/despesas), notas fiscais, relatórios contábeis, dentre outros aspectos relevantes.

É preciso salientar que, diferentemente do Imposto de Renda de Pessoa Física, contribuição devida pelas pessoas físicas, o IRPJ não é anual. Como visto anteriormente, ele deve ser pago a cada três meses.

No caso de quem está sob o regime tributário de Lucro Real, existe a possibilidade da apuração ser mensal.

Como o Imposto de Renda Pessoas Jurídicas é calculado e declarado?

Seja por opção ou por uma determinação legal, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com seu Regime de Tributação, sendo eles:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Real;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Arbitrado.

Para declarar o IRPJ é necessário que um contador gere a guia DARF. Ao contrário do Imposto de Renda Pessoas Físicas, que é pago anualmente, de maneira geral a contribuição do IRPJ é feita trimestralmente, sempre entre os dias 30 ou 31 de março, junho, setembro e dezembro.

Existe também a opção de apuração anual (31 de dezembro de cada ano), mas ela só é possível para empresas que optarem pelo modelo de tributação Lucro Real (é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Decreto Lei 1.598/1977, artigo 6º).

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real pode também optar em pagar o imposto e adicional em cada mês.

Consequentemente, é necessário estar atento(a) por qual dos regimentos tributário será do seu interesse seguir a apuração, pois cada um tem um prazo específico:

Lucro Real: você poderá realizar o pagamento trimestral encerrados em março, junho, setembro e dezembro, por meio de balanços trimestrais.

Ou decidir pelo pagamento mensal através da apuração anual cujo o recolhimento do imposto se dá por cálculos estimados, bem parecido com o que acontece no Lucro Presumido.

Lucro Presumido: o IRPJ será pago considerando os quatro trimestres do ano, cujo seu vencimento será sempre o último dia útil do mês subsequente ao final do trimestre.

Como o próprio nome diz, para apuração do IRPJ sob essa sistemática há uma presunção do lucro e sobre esse montante que o imposto é pago.

Simples Nacional: o IRPJ é por meio do DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional) em conjunto aos demais tributos. O valor deste deve ser pago de forma mensal e integrada a outros tributos que incidem sobre a pessoa jurídica.

Tudo deve estar em conformidade com as atividades econômicas realizadas pelo empreendimento no seu segmento de mercado.

Lucro Arbitrado: modalidade especial de tributação, ele surge quando a empresa não atende às condições necessárias na prestação de contas nos regimes disponíveis. Sejam eles o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Nesses casos, quem apura é a autoridade tributária. Quando isso acontece, o cálculo do IRPJ segue uma alíquota de 15% sobre o respectivo Lucro Arbitrado. Nessa modalidade, em casos de valores acima de R$ 60 mil/trimestre, haverá um adicional de 10%.

Prazos e Multas:

Para transmitir adequadamente a declaração de Imposto de Renda, é obrigatória a utilização de assinatura digital com certificado digital válido.

Outra questão que merece atenção se refere aos prazos. Quem atrasa para entregar a declaração está sujeito a multas que variam entre 2% a 20%.

É cobrado também um valor de R$ 20,00 por um apanhado de dez informações omitidas ou incorretas.

Caso a declaração seja entregue antes da notificação feita pela Receita Federal, a multa será reduzida em 50% para o pagamento à vista no prazo de 30 contados da ciência ou 40% para pedidos de parcelamento formalizados dentro desse mesmo prazo.

Agora, se feita a intimação pelo Fisco e entregue dentro do prazo, a redução será de 75%. Conforme aviso constante no auto de infração, fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar o presente crédito tributário no prazo de 30 dias contados desse auto de infração.

Portanto, alertamos as empresas tributadas no Lucro Real, quanto a essa nova penalização que está sendo aplicada no caso de atraso no recolhimento de IRPJ e CSLL.

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político

 

Primeiramente, convém esclarecer um equívoco muito comum, entre nacionalidade e cidadania. Nacionalidade é o vínculo jurídico-político entre o indivíduo (povo) e o Estado (denominação de Direito Internacional aos países soberanos).

Assim, a nacionalidade impõe, ao indivíduo, certos direitos e obrigações próprios do nacional e constitui a condição ou requisito básico para a condição de cidadão, isto é, do exercício de direitos políticos. Pode-se ser nacional sem ser cidadão (o menor, por exemplo), mas não pode, de regra, ser cidadão (votar, ser votado) sem ser nacional.

Cidadania, portanto, é o direito político que é conferido ao indivíduo para que possa participar da vida política do país em que reside. A condição de cidadão pressupõe direitos e deveres, que acompanham o indivíduo mesmo quando fora do Estado. A cidadania ativa, por sua vez, requer a condição de cidadão, mas exige que o indivíduo atenda a outros requisitos exigidos pelo Estado. Se o cidadão ativo deixar de atender a algum desses requisitos, poderá perder ou ter reduzido os atributos da cidadania ativa, segundo o próprio Estado dispuser, sem, no entanto, perder a cidadania.

Necessário esclarecer também a condição de apátrida, sendo o indivíduo que não possui nacionalidade, em virtude de uma lacuna constitucional na adoção pelos Estados do critério exclusivo do jus solis como parâmetro, gerando aos filhos de nacionais que nascerem fora de seu território a condição de apátridas, caso não se encontrem na posição de obter a nacionalidade do país de nascimento. Inversamente, a depender da legislação dos Estados envolvidos, o indivíduo também poderá ser polipátrida, isto é, possuir mais de uma nacionalidade.

Compreendidos os conceitos envolvidos, podemos passar a forma de aquisição da nacionalidade, pode ser dividida em duas categorias: nacionalidade originária e nacionalidade derivada, também chamada de secundária ou, impropriamente, adquirida.

Para a atribuição da nacionalidade originária, aquela se alcança pelo nascimento, pode-se apontar dois sistemas legislativos: jus soli (direito de solo) e jus sanguinis (direito de sangue). Ressalte-se, contudo, que esses sistemas não são adotados de forma inflexível, pelo que muitos Estados atualmente adotam um sistema misto, incluindo Brasil e Portugal.

Já a nacionalidade derivada é comumente chamada de naturalização e a sua concessão, em regra, é feita discricionariamente pelo Estado, segundo seus interesses e mesmo que preenchidos os requisitos, por não haver, em princípio, direito público subjetivo à naturalização, pode ao estrangeiro ser negada a aquisição da nacionalidade. De se ressaltar que na lei portuguesa há uma limitação da discricionariedade nos processos de naturalização.

Ademais, quando a naturalização ocorre de forma voluntária, o naturalizado pode perder a nacionalidade anterior, constituindo-se manifestação do direito de renúncia, que, em algumas legislações, pode ser tácita. Não é o caso da legislação portuguesa, como veremos mais à frente, e pode ser o caso da brasileira.

Deste modo, passando a análise do tema em si, que é tratado no Direito Brasileiro na Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 12, in verbis:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

  • Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  • Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  • Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:

  • Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  • Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
  • 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Cabe aqui uma observação, quanto à forma de aquisição originária, que anteriormente à Emenda Constitucional nº 54 de 2007 por considerar o jus soli como direito de aquisição, acabou por gerar inúmeras situações de apatrídia de filhos de brasileiros nascidos no exterior, que pressionaram pela mudança no texto constitucional, resultando na referida Emenda.

Vistas as formas de aquisição, importante esclarecer em quais casos a Constituição Brasileira estabelece a perda da nacionalidade, previstas no parágrafo 4º do referido artigo 12, vejamos:

4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  • De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
  • De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Assim, temos que quando um brasileiro adquire a nacionalidade portuguesa originária ele não pode perder a nacionalidade brasileira, o que não necessariamente ocorre nos casos de naturalização.

Em uma decisão inédita de 2016, o Supremo Tribunal Federal do Brasil confirmou a perda da nacionalidade brasileira de uma senhora que adquiriu, por casamento, a nacionalidade americana (portanto de forma derivada), renunciando por escrito a qualquer outra nacionalidade, fugindo ao Brasil após ter sido acusada do homicídio do seu cônjuge, gerando um processo de extradição.

De se ressaltar que constou da fundamentação da Corte Constitucional o fato que a autora já possuía o Green Card, portanto, a naturalização não era condição para permanência em seu território (exceção da alínea “b”).

Em Portugal, diferentemente do Brasil, o direito à nacionalidade é tratado na Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que dispõe que a nacionalidade portuguesa pode ser obtida por atribuição (nacionalidade originária) e por aquisição (nacionalidade derivada).

É atribuída a nacionalidade portuguesa, sendo considerados natos (Art. 1ª):

 

  • Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;
  • Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
  • Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
  • Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.º grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscrevam o nascimento no registo civil português;
  • Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
  • Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;
  • Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.

De acordo com a referida Lei, presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém nascidos que em Portugal tenham sido expostos.

Ademais, com a 7ª alteração da Lei da Nacionalidade, que permitiu aos netos a obtenção da nacionalidade originária (d), foi explicitado que a verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, implicaria o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela residência habitual ou presença regular no território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

Em suma, criou-se uma possibilidade de obtenção da nacionalidade originária aos netos, mas sem a desvinculação de requisitos que seriam próprios da nacionalidade derivada, dessa forma mediante tal impropriedade jurídica pode-se dizer que os netos não possuem direito subjetivo como qualquer outro português nato.

Ultrapassada tal questão, vamos à aquisição da nacionalidade derivada, que ocorre nos seguintes casos:

- Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. É o caso de filhos de estrangeiros naturalizados portugueses. (Art. 2º)

- Aquisição em caso de casamento ou união há mais de três anos com nacional português, mediante declaração feita na constância do matrimônio, ou em caso de união de fato, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. (Art. 3º)

- Aquisição pela adoção por nacional português (Art. 5º)

- Aquisição por naturalização aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: (Art. 6º, 1)

  • Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
  • Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;
  • Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
  • Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

- Aquisição por naturalização aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:

  • Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;
  • O menor aqui tenha concluído o 1º ciclo do ensino básico.

- Nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do nº 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido.

- Naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do nº 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional.

- Naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

A Lei prevê igualmente os casos de Reaquisição da Nacionalidade, senão vejamos:

- Reaquisição na maioridade aos indivíduos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. (Art. 4º)

- Reaquisição da nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos de tempo de residência e conhecimento da língua, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. (Art. 6º, 3)

Já que tratamos da reaquisição, cabe mencionar em que casos o português poderá perder a nacionalidade:

"Artigo 8.º: Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses."

Tal perda não é definitiva, pois o nacional pode readquirir a nacionalidade, senão vejamos:

"Artigo 31.º

Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira

1 ‐ Quem, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire a:

  • Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa;
  • Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade.

2 ‐ Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.º e 10.º

3 ‐ Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.º 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira."

Assim, temos que as principais diferenças entre os dois sistemas se traduzem na maior facilidade dos estrangeiros, ainda que não descendentes, obterem a nacionalidade portuguesa, em contraposição à legislação brasileira, que exige 15 anos de permanência legal no território nacional, ressalvados os originários de países da CPLP. Também a perda da nacionalidade é tratada de forma bem diferente pelos dois países, pois no Brasil, em que pese não haver a renúncia direta à nacionalidade, é possível a perda da mesma por um brasileiro nato, o que em Portugal ocorre independente da natureza, mediante expressa manifestação.

Na prática, temos que algumas formas de aquisição da nacionalidade esbarram na subjetividade e burocratização do sistema, como na exigência de vínculo efetivo com Portugal, o que se tentou esclarecer na última alteração ao regulamento da lei, ou na aquisição da nacionalidade portuguesa pelos tidos como descendentes de portugueses, ou nos casos de adoção, em que à época tal situação não era prevista pela legislação portuguesa, ou mesmo em casos de dissolução da adoção, que foi permitida pelo Código Civil Brasileiro de 1916, em contraponto à irrevogabilidade da adoção plena em Direto Português.

Deste modo, aos operadores do Direito é preciso não só a compreensão sistemática das legislações de ambos os países, como também a integração das normas em termos de Direito Internacional, para viabilizar sua melhor aplicação, orientando da melhor forma possível os clientes com interesses binacionais.