A sentença estrangeira é a decisão revestida de força de caso julgado, ou coisa julgada em direito brasileiro, não sujeita a recurso, sobre matéria civil e ou comercial, qualquer que seja a natureza do órgão que a proferiu e a sua designação, assim como aquelas que tenham sido proferidas por árbitros no estrangeiro.

 

O reconhecimento das sentenças estrangeiras em Portugal dá-se por via do procedimento judicial de revisão, o qual não é de mérito, mas simplesmente formal. Assim, confirmar uma sentença estrangeira é reconhecer internamente os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como ato jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado.

Podemos citar como alguns desses efeitos o efeito de caso julgado e o efeito de título executivo, embora se possa existir efeitos constitutivos, secundários ou efeitos da sentença estrangeira como simples meio de prova.

Quanto às matérias sujeitas à revisão, de especial interesse em casos de dupla nacionalidade, podemos citar o Divórcio, a Adoção, a Perfilhação (Reconhecimento de paternidade) e o reconhecimento da União Estável. Para todos os procedimentos citados é necessária a ação judicial, para que possam ser produzidos efeitos na órbita portuguesa, quais sejam, alteração do estado civil, averbação da filiação, nacionalidade e até mesmo efeitos patrimoniais decorrentes de fixação de alimentos.

Quanto ao procedimento de revisão de sentença estrangeira em Portugal, que consta no Código de Processo Civil Português, este possui requisitos de caráter formal sem que implique qualquer controle do direito material aplicado pelo tribunal sentenciador ou da apreciação da matéria de fato.

“Artigo 978.º

Necessidade da revisão

1 - Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.”

Da leitura do artigo, podemos inferir que a menos que exista tratado ou lei especial que estabeleça procedimento diverso, é necessária a revisão da sentença judicial ou arbitral estrangeira.

A esse respeito, entende-se que ainda que tenha ocorrido divórcio extrajudicial há necessidade de se proceder à revisão judicial, pois no julgamento de recurso no Processo n.º 623/12.5YRLSB.S1, em 25 de junho de 2013, Relator Granja da Fonseca, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a escritura pública lavrada por tabelião tem força igual à das sentenças que o decretam, vez que proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o ato

No que se refere à competência, o Tribunal que deve apreciar a revisão é o Tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, consoante dispõe o artigo 979 do referido Código, sendo o Tribunal da Relação de Lisboa competente para os domiciliados no estrangeiro.

Os requisitos para a confirmação da sentença estrangeira estão dispostos no artigo 980º, conforme a seguir transcrito:

“Para que a sentença seja confirmada é necessário:

  • Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;
  • Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
  • Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
  • Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;
  • Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
  • Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.”

Assim, uma vez proposta a demanda, a parte contrária é citada para, em quinze dias, deduzir oposição, cabendo resposta do requerente. Após, podem ser requeridas diligências e ouvido o Ministério Público, antes do juiz decidir quanto à revisão e confirmação da sentença. Da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.

Em se tratando de sentença relativa ao Registo Civil, como na decretação do divórcio, o Tribunal oficiosamente intimará a Conservatória para que proceda a devida alteração no registo do interessado.

Desta forma, uma vez realizada a revisão e confirmação da sentença estrangeira, esta passará a produzir efeitos internamente, podendo ser pleiteado o objeto da decisão caso não seja oficiosamente perquirido, como no caso acima, podendo resultar na necessidade de execução em processo apartado, a exemplo da persecução de alimentos.

Nesse tocante, esclarece o acórdão do Processo n.º 08A3252, do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de novembro de 2008, Relator Fonseca Ramos, que nada obsta à revisão e confirmação da sentença estrangeira, que não afronta manifestamente, quaisquer princípios da ordem pública internacional do Estado Português, mesmo que sejam escassos os rendimentos auferidos pelo requerido, que não deve ser isento de pagar uma prestação de alimentos à sua filha, devendo, em caso de impossibilidade, pedir alteração do montante fixado, em ação própria.

No caso da adoção plena, assim como no reconhecimento da união estável, a revisão torna-se fundamental para a aquisição da nacionalidade portuguesa, bem como para garantir direitos patrimoniais.

Ressalta-se que o artigo 5º da Lei n° 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) estabelece que somente o adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa, porém, para ambas as formas de adoção a revisão garante os direitos patrimoniais.

Quanto a estes últimos, inclusive, denota-se essencial a revisão quando há patrimônio em Portugal, evitando decisões conflitantes, bem como um prolongamento desnecessário de processos judiciais.

A respeito, o processo 1071/10.7YRLSB-7, julgado em 14 de junho de 2011 pelo Supremo, Relator Luís Lameiras, confirmou sentença brasileira que decidia acerca de união estável no Brasil, a despeito de outra sentença em Portugal ter reconhecido a relação conjugal da primeira esposa do falecido.

“V – Reúne as condições para ser revista e confirmada, e produzir efeitos na ordem jurídica portuguesa, a sentença proferida por tribunal brasileiro que reconhece a existência de uma união estável, no Brasil, durante mais de um quarto de século, não obstante o companheiro, já falecido, ser casado com uma portuguesa de quem, porém, esteve separado de facto durante todo aquele período; ainda, o direito da companheira à meação nos bens adquiridos pelo casal de facto durante o período da união; e, finalmente, condena os réus – a esposa e o filho, com quem não teve contacto durante todo o tempo da união de facto – no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.”

Em se tratando de perfilhação, para fins de nacionalidade, apenas no caso em que ambos os genitores sejam portugueses a revisão de sentença pode ser adiada, procedendo-se à averbação da paternidade no assento de nascimento do interessado posteriormente. Nesse sentido, entendeu a Conservatória dos Registos Centrais no processo 5552/17 – Rio de Janeiro, patrocinada pelo Campos & Oliveira Advogados, senão vejamos:

“Teor da diligência:

Em face das exposições apresentadas pela registanda e pela sua procuradora, informa-se que, para que se proceda à integração do assento, deverá ser retirada a menção do pai e da avoenga paterna do mesmo, podendo ser atribuída a nacionalidade portuguesa à registanda, nos termos do art. 1º, nº 1, al. c) da Lei da Nacionalidade, uma vez que a referida atribuição se encontra assegurada pela via materna, dado que se encontra estabelecida a filiação materna na menoridade quanto à mãe portuguesa da registanda. (Eventualmente, poderá posteriormente a registanda providenciar no sentido da revisão e confirmação da sentença estrangeira de reconhecimento de paternidade junto do tribunal português competente, nos termos dos arts. 978º e 979º do C.P.C português, se assim o pretender, sendo depois a paternidade averbada ao assento).”

Diante do exposto, vimos que são diversas as hipóteses em que a revisão de sentença estrangeira é necessária ou até mesmo obrigatória para assegurar direitos individuais, razão pela qual a orientação de um profissional da área jurídica se torna indispensável para a correta obtenção das pretensões do interessado.

Equivalência x reconhecimento

 

A equivalência é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa, relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo também fixada a área científica da equivalência concedida.

Quanto ao reconhecimento, é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa apenas em nível e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.

A solicitação

Para solicitar a Equivalência/Reconhecimento, deverá entrar em contato com uma instituição de ensino superior que ministre cursos na mesma área ou em área afim, apresentando pedido efetuado em formulário próprio, disponível no site ou lojas da Imprensa Nacional – Casa da Moeda.

Deverão ser entregues, consoante o grau a que é solicitada equivalência/reconhecimento, os documentos referidos nos artigos 4.º, 8.º ou 12º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, devidamente autenticados pelo agente consular português no país de origem do diploma e/ou legalizados pela Apostila de Haia, para os países signatários; Deverá também ser efetuado o pagamento de emolumentos, publicados pelas instituições, anualmente, em Diário da República.

Já o registro é um novo regime de reconhecimento de graus acadêmicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por Instituições de Ensino Superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus acadêmicos. Este novo regime de reconhecimento encontra-se regulamentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

Para saber quais os graus obtidos no estrangeiro que podem beneficiar do processo de registro/reconhecimento, o grau acadêmico em causa deve constar do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas emanadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e devidamente publicadas na 2ª Série do Diário da República e na página de Internet da Direção-Geral do Ensino Superior.

A apresentação do pedido de registro pode variar quanto aos graus, para o grau de doutor o registro pode ser solicitado junto das seguintes instituições à escolha do interessado, uma Universidade pública portuguesa (Reitoria) e a Direção-Geral do Ensino Superior.

Para saber quais os graus obtidos no estrangeiro que podem beneficiar do processo de registro/reconhecimento, o grau acadêmico em causa deve constar do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas emanadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e devidamente publicadas na 2ª Série do Diário da República e na página de Internet da Direção-Geral do Ensino Superior.

Quanto aos documentos que precisam ser apresentados para registrar/reconhecer o grau estrangeiro o pedido de registro deve ser sempre acompanhado dos seguintes documentos, no mínimo:

  • Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;
  • Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro; podendo efetuar a conversão da classificação final para a escala portuguesa caso seja possível;
  • Exemplar da dissertação/tese (formato digital identificado com o nome do seu titular e o título da dissertação/tese ou papel, devidamente encadernadas, não sendo aceitas folhas soltas ou grampeadas), para os casos de registro do grau de Mestre ou Doutor tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável;

Caso os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano, será solicitada a tradução, sempre devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

Cumpre ressaltar também que o registro de diploma aplica-se exclusivamente aos graus de nível superior que constam da lista de graus emanada pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros, atribuídos por instituições de ensino superior reconhecidas pelas autoridades competentes do país de origem do diploma.

O requerente pode escolher o estabelecimento de ensino superior onde pretende solicitar a equivalência/reconhecimento, que deverá, ter em conta:

  • As designações do curso (deve ter em atenção que nem sempre os cursos que têm o mesmo conteúdo têm também a mesma designação);
  • A semelhança do plano de estudos;
  • A duração do plano de estudos;
  • O conteúdo dos programas.

Com relação aos custos do pedido de equivalência ou reconhecimento, as instituições publicam, anualmente, no Diário da República, a tabela de emolumentos relativa aos pedidos de equivalência/reconhecimento e demais certificados, pelo que deverá informar-se diretamente junto da instituição de ensino onde vai requerer a equivalência/reconhecimento.

Não existe diferença entre obter o registo através de uma Instituição de Ensino Superior Pública ou na Direção-Geral do Ensino Superior, de acordo com o Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro e a Portaria nº 29/2008, de 10 de janeiro, as Instituições de Ensino Superior Públicas e a Direção-Geral do Ensino Superior são igualmente competentes para o registo de grau.

É possível pedir o registro do grau, tendo já obtido equivalência, pois a obtenção de equivalência ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho não é impeditiva de solicitar o registro de grau ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. No entanto, o registro só poderá constituir uma mais valia caso não tenha sido atribuída uma classificação final.

Ressalte-se que não é necessário residir em Portugal para iniciar um processo de reconhecimento acadêmico, pode iniciar o processo de reconhecimento acadêmico através de representante legal ou enviando o pedido, pelo correio, para a instituição onde pretende solicitar o seu reconhecimento sempre acompanhado de todos os documentos necessários para a instrução do processo.

É possível, ainda, prosseguir, em Portugal, estudos de ensino superior já iniciados no estrangeiro, através do processo de mudança de par instituição/curso (Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho) realizado diretamente nas instituições de ensino superior. Para tal, deverá contatar a instituição onde pretende prosseguir estudos ou a Direção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior da Direção-Geral do Ensino Superior, através do Balcão Eletrônico ou da página de Internet da DGES.

Ressalta-se que o reconhecimento acadêmico difere do reconhecimento profissional, o primeiro é um processo pelo qual uma qualificação acadêmica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo a segunda uma autorização por parte de uma autoridade competente para o exercício de uma determinada profissão.

A esse respeito, dispõe a Directiva 2005/36/CE, que aplica-se a cidadãos de 30 países: aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia e aos cidadãos da Islândia, Noruega e Liechtenstein, com regras específicas para a aplicação deste regime a cidadãos da Suíça e alguns Cidadãos de Países Terceiros, condições exigidas para pedir o reconhecimento de qualificações.

Existem sete profissões cujas condições mínimas de formação foram harmonizadas e que têm reconhecimento automático: as profissões conferentes do título profissional de Médico, Médico dentista, Enfermeiro, Parteira, Farmacêutico, Médico veterinário e Arquiteto.

Para além destas, existem outras profissões regulamentadas abrangidas pelo sistema geral de reconhecimento. Este sistema aplica-se aos cidadãos qualificados para uma profissão regulamentada num Estado-membro e que pretendem exerce-la noutro Estado-membro. Este sistema não é automático sendo os pedidos analisados individualmente.

Como dito, o reconhecimento profissional consiste na autorização por parte de uma autoridade competente (Ordem, Associação Profissional, Ministério, ou outra) para o exercício de uma profissão ou atividade profissional regulamentada. É um processo que se baseia no princípio da confiança mútua entre os Estados-membros e que assenta no pressuposto de que a formação acadêmica e profissional pode variar entre os países mas não é impeditiva do exercício dessa profissão num outro Estado-membro que não aquele onde obteve a sua formação.

Cidadãos de Países Terceiros também poderão requerer reconhecimento profissional ao abrigo da Directiva caso façam parte do agregado familiar de um cidadão da União Europeia e que lhes tenha sido concedida livre circulação dentro da União Europeia; ou tenham o estatuto de residência permanente dentro de um Estado-membro da União Europeia (à exceção do Reino Unido, Irlanda e Dinamarca); ou ainda tenha sido concedido o estatuto de refugiado.

O reconhecimento profissional

O reconhecimento profissional deverá ser solicitado diretamente à autoridade competente que regula a profissão em causa. Para o efeito poderá ser consultada a seguinte lista de autoridades competentes:

  • Administração Central do Sistema da Saúde, Ministério da Saúde
  • Câmara dos Solicitadores
  • Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
  • Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
  • Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
  • Direção-Geral da Administração Escolar • Instituto de Formação Turística
  • Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial
  • Ordem dos Advogados
  • Ordem dos Arquitetos
  • Ordem dos Biólogos
  • Ordem dos Economistas
  • Ordem dos Enfermeiros
  • Ordem dos Engenheiros
  • Ordem dos Engenheiros Técnicos
  • Ordem dos Farmacêuticos
  • Ordem dos Médicos
  • Ordem dos Médicos Dentistas
  • Ordem dos Médicos Veterinários
  • Ordem dos Notários
  • Ordem dos Psicólogos
  • Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
  • Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Por fim, esclarece que cada instituição, tanto para reconhecimento acadêmico quanto profissional possui regras próprias, variando em um outro documento exigido, na existência ou não da possibilidade de pessoalmente levar os documentos para uma prévia análise, ou em valores, como já mencionado, cabendo ao interessado analisar o que melhor convém ao seu caso, com ou sem assessoria de um procurador, caso seja possível.